Dos direitos

Rodrigo C. dos Santos, do Mídia sem Máscara

"The most certain test by which we judge whether a country is really free is the amount of security enjoyed by minorities." (Lord Acton)

Os direitos constituem um conceito moral aplicável aos indivíduos num contexto social. Não faz sentido falar em direito no caso de um ser isolado numa ilha. Direitos estão ligados ao relacionamento entre indivíduos, protegendo a liberdade de cada pessoa dentro do grupo. É fundamental atentar para o fato de que não há algo como um direito da sociedade, dado que esta nada mais é que o somatório de indivíduos. Será, portanto, o guia moral determinante dos direitos, a liberdade individual, permitindo que cada ser humano seja dono de si, livre para pensar e agir, e protegido da coerção física externa.

Essa visão é bastante recente, e praticamente inexistente na história da humanidade. Desde os direitos divinos dos reis, a teocracia do Egito, o ilimitado poder da maioria em Atenas, o poder arbitrário dos imperadores romanos, a monarquia francesa, o welfare state de Bismark na Prússia, as câmaras de gás dos nazistas na Alemanha e os gulags dos comunistas russos, algum tipo de "ética" altruísta-coletivista dominava os sistemas políticos. O "bem público" ofuscava a liberdade individual. Foi apenas na criação dos Estados Unidos que tivemos a primeira sociedade moral da história, eliminando a idéia de que o homem é algo sacrificável para algum fim maior. A Declaração da Independência Americana iria introduzir a idéia de que cada indivíduo deve ser livre, e o governo deve existir apenas para garantir essa liberdade.

O direito para cada indivíduo deve ser de natureza positiva, garantindo sua liberdade para agir de acordo com seu próprio julgamento, seus objetivos particulares, sua escolha voluntária e sem coerção. Para seus vizinhos, os seus direitos não impõem nenhuma obrigação exceto de caráter negativo: a proibição de violarem os seus direitos. Existe basicamente um método para se violar o direito individual, que é via força física. E são dois os potenciais agentes para isso: os criminosos e o governo. A grande conquista americana foi justamente separar ambos, proibindo o segundo de se tornar uma versão legalizada do primeiro. O Bill of Rights não foi escrito para proteger os indivíduos dos demais indivíduos, mas sim do governo. Em qualquer civilização existente, os criminosos sempre foram uma minoria. É o governo que pode causar um mal incalculável, e por isso precisa ter seu poder limitado. O próprio guardião dos direitos individuais pode se transformar na maior ameaça ao indivíduo.

Mas com o tempo, até nos Estados Unidos esse conceito de direito foi sendo deturpado. Os políticos foram conquistando mais poder, e através do populismo, foram garantindo "direitos" que ferem diretamente a liberdade individual, pois demandam necessariamente a escravidão de alguma contraparte. A plataforma política do Partido Democrata em 1960, por exemplo, explicitava uma lista de "direitos" como emprego bem remunerado, salário adequado para prover comida e roupas decentes, preço justo para os produtos agrícolas, casa decente para as famílias, saúde adequada, boa educação e seguro desemprego. Enfim, uma nobre lista, mas ignorando uma simples pergunta: às custas de quem? Empregos, comida, roupas, casas, medicamentos e educação não nascem do nada na natureza, são bens e serviços produzidos por homens. Quem deve então assumir o dever de produzi-los gratuitamente para que outros tenham tal "direito"? Milton Friedman já dizia que "não existe almoço grátis", e para o governo prometer "direitos" desse tipo, precisa arbitrariamente escravizar uma parcela da população, coisa claramente rejeitada pelos "pais fundadores" da nação americana. O "direito" de um homem que exige a violação dos direitos de outro não pode ser considerado um direito.

Outros exemplos tornam essa distinção mais clara. O direito a liberdade de expressão diz que cada homem tem o direito de expressar suas idéias sem o risco de repressão ou punição, mas não significa que outros são obrigados a oferecer uma estação de rádio, um palco ou um jornal para que o indivíduo expresse suas idéias. O direito a vida significa que cada um pode se sustentar pelo seu esforço pessoal, mas não diz que outros devem provê-lo com suas necessidades básicas. Qualquer ato que envolva mais de uma pessoa necessita de consentimento voluntário de cada participante. Cada indivíduo tem a liberdade de fazer sua própria decisão, mas nenhum tem a liberdade de forçar sua decisão aos demais. Não há algo como "direito" a emprego, mas sim à troca livre, ou seja, o direito de alguém aceitar um emprego se outro decidir lhe oferecer tal emprego. Não pode existir um "direito" a um salário ou preço justo, apenas o direito de cada cidadão escolher quanto pretende pagar pelo trabalho ou produto do outro.

As duas grandes vantagens de se viver em sociedade são o conhecimento e a troca. O homem é o único animal que transmite e expande seu estoque de conhecimento de geração para geração. Todo indivíduo desfruta de um benefício incalculável pelo conhecimento descoberto por outros. E o outro enorme ganho é a divisão de trabalho, que permite que um homem devote seu esforço a um campo particular de trabalho e troque com os demais que se especializaram em outras áreas. Essas são, basicamente, as vantagens da sociedade, e é condição necessária para o desenvolvimento delas a presença da liberdade individual.

A função precípua do governo deve ser somente a de garantir os direitos individuais. Saindo da teoria para a prática, isso significa dizer que o governo deve ter o monopólio da força para impor as leis, que serão impessoais e objetivas. Uma sociedade não pode viver direito com leis subjetivas, que dependem da arbitrariedade do burocrata, que seja aplicável ex post facto. O indivíduo pode fazer qualquer coisa que não esteja legalmente proibido, enquanto o oficial do governo não deve fazer nada que não esteja legalmente permitido. O povo deve ser governado por leis, não por homens. Fora isso, o governo será o árbitro em disputas entre indivíduos de acordo com as leis objetivas, forçando o cumprimento dos contratos. Em resumo, se o homem possui o direito moral de ser livre, deverá caber ao governo o papel de polícia, para proteger os indivíduos dos criminosos, de forças armadas, para proteger os cidadãos de invasores estrangeiros, e de juiz, para arbitrar disputas entre indivíduos baseadas nas leis objetivas. E nada mais!